Salários mínimos em 2024: Análise anual

Os salários mínimos protegem os trabalhadores de salários baixos injustificados e asseguram condições de concorrência equitativas para as empresas. Todos os Estados-Membros da UE e a Noruega têm salários mínimos em vigor, embora de formas diferentes. Entre os 27 Estados-Membros, 22 têm um salário mínimo nacional, com uma (ou por vezes mais do que uma) taxa que estabelece um patamar salarial básico. Além disso, são utilizadas convenções coletivas para regular melhor os salários, que, normalmente, fixam taxas superiores ao salário mínimo nacional. Nos restantes cinco Estados-Membros e na Noruega, os salários mínimos são fixados em convenções coletivas a nível setorial, que incluem uma elevada cobertura dos trabalhadores nestes países. A versão de 2024 desta análise anual apresenta uma atualização da evolução do salário mínimo, especifica a forma como as taxas foram fixadas e quais os critérios utilizados no seu ajustamento e traça a influência das políticas a nível da UE na fixação do salário mínimo.

Contexto político

Os governos nacionais e — em função das tradições e práticas nacionais — os parceiros sociais continuam a ser os principais atores responsáveis pela regulação dos salários e das remunerações. A diretiva da UE relativa a salários mínimos, aprovada em outubro de 2022, visa melhorar os padrões de vida com vista a alcançar uma convergência ascendente e reduzir a pobreza no trabalho, as desigualdades salariais e as disparidades salariais entre homens e mulheres. Visa estabelecer um quadro para a fixação de níveis adequados de salários mínimos e garantir o acesso dos trabalhadores à proteção do salário mínimo, no âmbito do qual os intervenientes nacionais mantêm a prerrogativa na escolha das modalidades de fixação e aplicação dos salários, bem como na fixação dos níveis dos salários mínimos. Os Estados-Membros terão de transpor a diretiva para o direito nacional até novembro de 2024 e, no momento da redação, em muitos países, foram avaliadas e preparadas alterações legislativas e outras ações necessárias.

Principais conclusões

• As taxas do salário mínimo nacional para 2024 foram substancialmente aumentadas, levando, em função da medida utilizada para calcular a inflação, ao aumento dos salários mínimos em termos reais na maioria dos países. As perdas de poder de compra sofridas pelos trabalhadores com o salário mínimo entre 2021 e 2023 em muitos países foram, assim, invertidas, com os salários mínimos em termos reais a aumentarem em quase todos os países entre 2020 e 2024.
   
• Nos países sem salários mínimos nacionais, houve menos casos de aumentos reais nas últimas rondas de negociações (numa amostra de empregos pouco remunerados) e nem todas as perdas de poder de compra ocorridas desde o início da pandemia de COVID-19 foram recuperadas.
   
• Entre todos os trabalhadores com o salário mínimo, 23 % referiram dificuldades em fazer face às despesas em 2022, em média, nos Estados-Membros da UE, o que é 10 pontos percentuais mais elevado do que para os outros trabalhadores. Além disso, 10 % dos trabalhadores com o salário mínimo na UE comunicaram dificuldades em manter as casas adequadamente aquecidas (em comparação com 6 % dos outros). As diferenças entre os países são notórias, estando os trabalhadores com o salário mínimo na Grécia à cabeça da lista dos que têm dificuldades em fazer face às despesas, com 80 %.
   
• Os trabalhadores com o salário mínimo estão relativamente repartidos por toda a distribuição do rendimento disponível das famílias: cerca de dois terços dos trabalhadores com o salário mínimo vivem em agregados familiares pertencentes à parte média a inferior da distribuição do rendimento, mas estão sub-representados entre os agregados familiares mais pobres no decil de rendimento inferior.
   
• É possível tentar perceber a adequação dos salários mínimos, analisando a compressão financeira sentida pelos trabalhadores com o salário mínimo que viviam em agregados familiares unipessoais em 2022. Estes trabalhadores com o salário mínimo têm maior probabilidade de ter dificuldades em fazer face às despesas do que os seus correspondentes com salários mais elevados em quase todos os países: 28 % enfrentam este tipo de dificuldades, em comparação com 14 %, em média, em todos os países. A extensão dessas dificuldades varia muito entre os países, estando aparentemente bastante relacionada com os níveis gerais de desenvolvimento económico (captados pelos níveis médios de rendimento).
   
• A ligação dos salários mínimos a determinadas percentagens dos salários médios ou medianos, tal como sugerido na diretiva, continua, com um número crescente de países a adotar esta prática.
   
• A utilização destes valores de referência contribuiu certamente para os grandes aumentos registados em 2024. No entanto, embora estes processos de atualização estrutural estejam a ser implementados em vários países, foi dada menos atenção a outros critérios em 2023 aquando da fixação das taxas para 2024. Em especial, não foram generalizadas as considerações sobre a adequação das taxas em termos absolutos para proporcionar um nível de vida digno.
   
• As taxas de inflação foram o critério mais frequentemente considerado para a fixação das taxas do salário mínimo nacional para 2024, utilizado em 14 países, seguido de um vasto leque de critérios específicos de cada país em 10 países, enquanto 8 Estados-Membros com salários mínimos nacionais utilizaram alguma forma de valores-alvo para as taxas em relação aos salários. Foram consideradas com menor frequência algumas outras formas de critérios relacionados com o nível salarial ou com o desenvolvimento: a evolução do produto interno bruto e do desemprego (6 países em cada caso), os níveis de produtividade do trabalho e/ou a evolução (5 países) e o emprego (4 países).

Indicadores para políticas

• Embora um número crescente de Estados-Membros esteja a empenhar-se em melhorar os salários mínimos em relação aos salários médios ou medianos, aumentando assim a dimensão de «equidade», é importante refletir mais aprofundadamente e analisar se tais medidas asseguram um «nível de vida digno» enquanto dimensão adicional na avaliação da adequação.
   
• Os aspetos técnicos da atualização dos salários mínimos para uma determinada percentagem do salário médio ou mediano são relativamente simples, o que faz dessa atualização um primeiro passo pragmático para aumentar os salários mínimos e melhorar a equidade. É mais complexo analisar e garantir a sua adequação, tendo igualmente em conta o custo de vida absoluto o Estado-Membro, com base, por exemplo, num cabaz de consumo típico de trabalhadores com baixos salários, e a evolução da produtividade do trabalho a longo prazo. Os responsáveis pela fixação dos salários a nível nacional, incluindo os governos, os parceiros sociais e os comités de peritos, são livres de discutir a abordagem mais adequada para o contexto do seu país, no que diz respeito ao que pode ser considerado adequado e se ainda precisa de ser alcançado.